Contrato de Adesão — Formação Profissional

Preâmbulo — Partes Contratantes

PRIMEIRA OUTORGANTE (Entidade Formadora):

1. I9PROJECT, pessoa coletiva n.º 508465249, com sede na Rua Sá da Bandeira, 766, 1º Esq., 4000-432 Porto, também designado comercialmente como “I9Academy”, doravante designada abreviadamente como I9Academy ou Entidade Formadora.

SEGUNDA OUTORGANTE (Aderente / Formando):

1. A pessoa singular ou coletiva cujos dados de identificação, faturação e contacto são inseridos e submetidos de forma voluntária através do formulário de inscrição na presente plataforma online, doravante designada abreviadamente como Formando(a) ou Aluno(a).

Cláusula 1.ª — Modalidade de Contratação e Consentimento por Adesão

1. O presente contrato é celebrado na modalidade de contrato de adesão por via eletrónica. A sua eficácia jurídica e vinculação plena dependem exclusivamente da validação digital do formulário de inscrição e da aceitação expressa dos presentes termos através do clique na respetiva caixa de verificação (checkbox) na plataforma online da Entidade Formadora
2. Ao assinalar a opção "Li e aceito os termos do Contrato de Formação", o(a) Formando(a) declara ter tomado conhecimento integral de todas as cláusulas deste documento, do Regulamento de Formação e das condições específicas do curso selecionado, aceitando-os sem reservas.

Cláusula 2.ª — Objeto do Contrato Inscrições e Caducidade

1. O contrato tem por objeto regular as condições de prestação, frequência e certificação do curso de formação profissional selecionado pelo(a) Formando(a) no catálogo eletrónico da Entidade Formadora, a decorrer nos regimes de: e-Learning – assíncrono / b-learning – síncrono – videoconferência / presencial.
2. O presente contrato caduca com a conclusão da ação de formação para a qual foi celebrado, sem prejuízo da subsistência das obrigações de pagamento que se encontrem em mora e do dever de confidencialidade estabelecido.
3. As inscrições serão aceites, mediante ordem cronológica de validação, até ao número máximo de formandos ser atingido. Ultrapassado o número máximo a inscrição passará a lista de espera aguardando eventual vaga decorrente de desistência. A inscrição é válida para a edição do curso em que se inscreve.
4. As ações de formação em regime presencial/ síncrona videoconferência estão sujeitas à existência de um número mínimo de formandos para se iniciarem. A i9Academy poderá adiar o início da formação de forma a conseguir reunir o número mínimo de formandos necessário para o seu início.

Cláusula 3.ª — Recolha, Validação e Proteção de Dados

1. Todos os dados exigidos no formulário de inscrição online são de preenchimento obrigatório para efeitos de gestão administrativa, pedagógica, faturação e posterior registo da certificação no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).
2. O(A) Formando(a) assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão dos dados inseridos no formulário digital.
3. O formando autoriza a utilização dos dados de contato por si fornecidos à Entidade formadora, nomeadamente email e telemóvel no âmbito da formação que frequenta, de forma ser contactado pela mesma.
4. Caso a Entidade Formadora necessite de verificar as habilitações académicas indicadas, poderá solicitar o envio de cópia digitalizada do certificado através de email.
5. Sempre que a ação de formação esteja sujeita a requisitos legais ou regulamentares específicos, a Entidade Formadora poderá solicitar ao(à) Formando(a) a apresentação dos documentos comprovativos necessários, nomeadamente cópia do Cartão de Cidadão e do certificado de habilitações, os quais serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Cláusula 4.ª — Local, Duração e Metodologia

1. A componente formativa teórica e algumas avaliações, desenvolvem-se à distância, através da plataforma de gestão de aprendizagem Moodle da I9Academy, acessível mediante as credenciais individuais atribuídas ao(à) Formando(a) após confirmação do pagamento.
2. O cronograma, carga horária total (créditos/horas) e datas limite de conclusão são os que constam da ficha técnica descritiva do curso, disponível para consulta pública na plataforma online no momento da adesão.
3. A ação de formação será ministrada na modalidade presencial, e-learning ou b-learning, de acordo com o regime identificado nas condições específicas do curso selecionado pelo(a) Formando(a). Sempre que aplicável, a componente a distância decorrerá através da plataforma de gestão da aprendizagem (Moodle) da I9Academy, acessível mediante as credenciais individuais disponibilizadas após a confirmação da inscrição.
4. A avaliação da componente teórica poderá realizar-se presencialmente, online ou em ambos os formatos, de acordo com a modalidade da ação de formação e as condições específicas do curso, sendo o(a) Formando(a) previamente informado(a) sobre os respetivos procedimentos e requisitos.
5. Sempre que a ação de formação inclua Prática em Contexto de Trabalho (PCT) ou estágio, esta componente será organizada e acompanhada pela Entidade Formadora, podendo decorrer em entidade parceira da I9Academy ou em entidade proposta pelo(a) Formando(a), desde que reúna os requisitos aplicáveis e seja previamente validada e formalmente aceite pela Entidade Formadora.

Cláusula 5.ª — Preço e Modalidades de Pagamento

1. O valor total da ação de formação selecionada corresponde ao curso selecionado, isento de IVA ao abrigo do artigo 9.º do CIVB, por se tratar de formação certificada.
2. O pagamento é processado através das vias eletrónicas disponibilizadas no portal
3. No caso do formando adquirir produtos (kits ou outros), que não constam ou não estão previstos como essenciais para a formação, ao valor do Kit adquirido acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Cláusula 6.ª — Direito de Livre Resolução / Desistências

1. Ao abrigo do regime de contratos celebrados à distância, o(a) Formando(a) dispõe do direito de livre resolução do contrato num prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar da data de aceitação digital do presente contrato, sem necessidade de indicar o motivo, mediante comunicação escrita e inequívoca enviada por e-mail à Entidade Formadora.
2. Se o(a) Formando(a) iniciar voluntariamente a frequência do curso (efetuando o primeiro acesso aos conteúdos pedagógicos na plataforma Moodle) dentro do prazo de livre resolução, reconhece expressamente que perde o direito de resolução, nos termos da legislação aplicável aos conteúdos digitais.
3. Fora do período legal de 14 dias ou após o início efetivo da formação, a desistência voluntária por parte do(a) Formando(a) não confere direito ao reembolso das quantias pagas e não o(a) desobriga do pagamento integral do preço total estipulado na Cláusula 5ª.
4. No caso dos cursos com data de início prevista (cursos presencias e de e-learning síncrono-videoconferência), o formando apenas poderá solicitar a devolução até 15 dias antes do início da formação
5. Em caso de cancelamento da ação de formação todas as importâncias pagas serão devolvidas no prazo legal máximo de 15 dias. No caso de pagamento por utilização de voucher não é passível a sua devolução em dinheiro
6. Em caso de desistência do candidato o valor da ação de formação é devolvido quando, e só, a mesma for comunicada por e-mail (geral@i9academy.pt) com um mínimo de 15 dias de antecedência relativamente à data de início da ação de formação. Em caso de adiamento da ação de formação o prazo de desistência mantém-se relativamente à nova data de início da ação de formação.
7. Não existe lugar a devolução nos cursos em regime de eLearning – formação assíncrona, pois são de início imediato.

Cláusula 7.ª — Regime de Assiduidade e Avaliação Online

1. Tratando-se de cursos eLearning assíncronos, a assiduidade e a dedicação são monitorizadas informaticamente através dos relatórios de acessos à plataforma, da visualização obrigatória dos conteúdos, da interação nos fóruns temáticos e da submissão pontual dos testes ou trabalhos práticos.
2. No caso dos cursos em regime presencial/regime e-learning síncrono-videoconferência a assiduidade e dedicação são monitorizados pelo aproveitamento e pelas folhas de assiduidade, sendo que o formando terá como limite máximo de faltas o número correspondente a 20% de horas totais ministradas pela ministração do curso, sob pena de não aprovação no curso inscrito.
3. O não cumprimento dos prazos de entrega das avaliações definidos pelo e-formador/tutor implica a reprovação no respetivo módulo.
4. A marcação extraordinária de repetição de avaliações por motivos imputáveis ao Aluno está sujeita ao pagamento prévio de uma taxa administrativa no valor fixo de 25,00€ (vinte e cinco euros) por cada ocorrência.
5. Em caso de necessidade, para os cursos de elearning – assíncronos, o formando pode solicitar um prolongamento semanal estipulado, após a data prevista para o término, sujeito ao pagamento prévio de uma taxa administrativa no valor fixo de 30,00€ (trinta euros)/semana.

Cláusula 8.ª — Direitos e Deveres das Partes

Direitos E Deveres Do Formando

Direitos do Formando

1. Acesso Pedagógico: Receber formação de qualidade, de acordo com o programa, cronograma e metodologias estabelecidas para o regime presencial e digital.
2. Recursos Didáticos: Aceder aos materiais pedagógicos, documentação de apoio e, no ambiente digital, à Plataforma de Aprendizagem (LMS) durante o período do curso.
3. Apoio Técnico e Tutoria: Beneficiar de acompanhamento pedagógico (tutoria) para esclarecimento de dúvidas e dispor de suporte técnico básico para resolução de problemas na plataforma de e-learning.
4. Instalações e Equipamentos: Utilizar as instalações físicas, equipamentos e ferramentas da entidade formadora durante as sessões presenciais, exclusivamente para fins ligados à formação.
5. Avaliação e Certificação: Ser avaliado de forma justa e transparente segundo os critérios definidos e receber o respetivo Certificado de Formação (ou documento equivalente) após a conclusão com aproveitamento e cumprimento da assiduidade mínima.
6. Seguro de Formação: Estar abrangido por um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes das atividades de formação nos cursos de média duração e com a componente de estágio/prática em contato de trabalho.

Deveres do Formando

1. Assiduidade e Pontualidade: Cumprir com rigor os horários das sessões presenciais e síncronas (virtuais). Aceder e realizar as atividades assíncronas dentro dos prazos estipulados na plataforma.
2. Aproveitamento e Participação: Participar ativamente nas atividades propostas, debates e avaliações, mantendo uma postura de empenho pedagógico em ambos os ambientes.
3. Condições Técnicas Próprias: Garantir, a expensas próprias, os requisitos técnicos mínimos para o e-learning (computador funcional, câmara de vídeo, microfone e ligação estável à Internet).
4. Conduta e Civismo: Tratar com respeito e urbanidade os formadores, a equipa pedagógica e os restantes formandos, tanto presencialmente como nos canais digitais (chats, fóruns e emails), respeitando as regras gerais de "netiqueta".
5. Uso de Imagem e Áudio: Manter a câmara ligada e o microfone operacional sempre que solicitado pelo formador nas sessões virtuais síncronas, para validação de presença e participação.
6. Zelo e Conservação: Conservar em bom estado as instalações físicas e equipamentos disponibilizados nas sessões presenciais, bem como respeitar as regras de segurança e higiene da entidade.
7. Propriedade Intelectual: Não copiar, reproduzir, partilhar ou difundir os materiais pedagógicos e gravações de aulas disponibilizados na plataforma com terceiros externos à formação.

Direitos E Deveres Da Entidade Formadora

Direitos da Entidade Formadora

1. Gestão e Alteração Operacional: Alterar o cronograma, os horários, os formadores ou a calendarização das sessões (presenciais ou virtuais) por motivos de força maior, garantindo o aviso prévio aos formandos.
2. Controlo de Assiduidade: Validar a presença dos formandos através de folhas de presenças físicas (no presencial) e relatórios automáticos de acessos/logs de plataformas síncronas e assíncronas (no e-learning).
3. Exclusão por Incumprimento: Interromper a formação ou rescindir o contrato com o formando em caso de faltas injustificadas acima do limite legal, faltas de pagamento ou comportamento inadequado que perturbe o funcionamento das aulas (físicas ou virtuais).
4. Propriedade dos Conteúdos: Reter todos os direitos de propriedade intelectual sobre os materiais de apoio, vídeos, testes e metodologias criados ou disponibilizados na sua plataforma de aprendizagem.

Deveres da Entidade Formadora

1. Disponibilização da Formação: Garantir as condições logísticas, pedagógicas e tecnológicas necessárias para o desenvolvimento das ações de formação nas duas modalidades.
2. Acesso à Plataforma: Fornecer as credenciais de acesso individuais e seguras à plataforma de e-learning antes do início das atividades letivas digitais.
3. Corpo Docente Qualificado: Assegurar que os formadores detêm as competências técnicas e pedagógicas adequadas (CCP) e experiência na docência digital.
4. Acompanhamento e Feedback: Garantir que o tutor ou formador responde às dúvidas colocadas na plataforma de e-learning dentro de um prazo razoável (até 48 horas úteis) e avalia os trabalhos entregues.
5. Manutenção do Sistema: Manter a plataforma LMS operacional, estável e acessível, minimizando períodos de inatividade técnica e resolvendo incidentes com brevidade.
6. Proteção de Dados (RGPD): Tratar todos os dados pessoais, registos de acessos digitais e avaliações do formando com estrita confidencialidade, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
7. Emissão de Certificados: Emitir e enviar a certificação devida através da plataforma SIGO, se aplicável, ou declaração de frequência, aos formandos que cumpram todos os requisitos de aproveitamento, assiduidade e regularização financeira, no prazo máximo de 30 dias após publicação da avaliação final.

Cláusula 9.ª — Alterações e Força Maior

1. Quando, por razões externas e de força maior não imputáveis à I9Academy (ex: falha geral no servidor do fornecedor tecnológico, doença súbita do tutor), a formação sofra interrupções temporárias, a Entidade Formadora compromete-se a repor o serviço ou reajustar o calendário, notificando todos os alunos aderentes através da plataforma Moodle ou por correio eletrónico.
2. Os ajustamentos pontuais previstos no número anterior não conferem ao(à) Formando(a) o direito a qualquer tipo de indemnização ou redução de preço.

Cláusula 10.ª — Clausulas gerais

1. A i9Academy utiliza a informação recolhida através do formulário de inscrição para os fins relacionados com a ação de formação em que se inscreve. A i9Academy não fornece ou cede os dados pessoais na sua posse a terceiros, exceto para efeitos de cumprimento de obrigações legais devidamente enquadradas. A qualquer momento pode exercer o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição devendo para o efeito comunicar por email para o endereço geral@i9academy.pt

Cláusula 11.ª — LEI DA RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (LEI RAL

1. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
2. CICAP— Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
3. Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto, Telefone: 225 508 349 / 225 029 791 // Fax: 225 026 109 // E-mail: cicap@mail.telepac.pt / Web: www.cicap.pt
4. Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt.
5. Ou diretamente num dos Municípios associados
6. (art.° 18º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro)

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