Contrato de Adesão – Formação Profissional

Preâmbulo (Partes Contratantes)

PRIMEIRA OUTORGANTE (Entidade Formadora):

I9PROJECT, LDA pessoa coletiva n.º 508465249, com sede na Rua Sá da Bandeira, 766, 1º Esq., 4000-432 Porto, também designada comercialmente como “i9Academy”, doravante designada abreviadamente como i9Academy ou Entidade Formadora.

SEGUNDA OUTORGANTE (Aderente / Formando):

A pessoa singular ou coletiva cujos dados de identificação, faturação e contacto são inseridos e submetidos de forma voluntária através do formulário de inscrição na presente plataforma online, doravante designada abreviadamente como Formando(a) ou Aluno(a).

Cláusula 1.ª (Modalidade de Contratação e Consentimento por Adesão)

1. O presente contrato é celebrado na modalidade de contrato de adesão por via eletrónica. A sua eficácia jurídica e vinculação plena dependem exclusivamente da validação digital do formulário de inscrição e da aceitação expressa dos presentes termos através do clique na respetiva caixa de verificação (checkbox) na plataforma online da Entidade Formadora
2. Ao assinalar a opção “Li e aceito os termos do Contrato de Formação”, o(a) Formando(a) declara ter tomado conhecimento integral de todas as cláusulas deste documento, do Regulamento de Formação e das condições específicas do curso selecionado, aceitando-os sem reservas.

Cláusula 2.ª (Objeto do Contrato Inscrições e Caducidade)

1. O contrato tem por objeto regular as condições de prestação, frequência e certificação do curso de formação profissional selecionado pelo(a) Formando(a) no catálogo eletrónico da Entidade Formadora, a decorrer nas modalidades de formação: eLearning – assíncrono / b-Learning / eLearning síncrono – videoconferência / Presencial.
2. O presente contrato caduca com a conclusão da ação de formação para a qual foi celebrado, sem prejuízo da subsistência das obrigações de pagamento que se encontrem em mora e do dever de confidencialidade estabelecido.
3. As inscrições serão aceites, mediante ordem cronológica de validação, até ao número máximo de formandos ser atingido. Ultrapassado o número máximo a inscrição passará a lista de espera aguardando eventual vaga decorrente de desistência. A inscrição é válida para a edição do curso em que se inscreve.
4. As ações de formação nas modalidades de formação eLearning síncrono – videoconferência e Presencial estão sujeitas à existência de um número mínimo de formandos para se iniciarem. A i9Academy poderá adiar o início da formação de forma a conseguir reunir o número mínimo de formandos necessário para o seu início.

Cláusula 3.ª (Recolha, Validação e Proteção de Dados)

1. Os campos assinalados como obrigatórios no formulário de inscrição e no perfil disponível na área do aluno em i9academy.pt devem ser preenchidos para efeitos de gestão administrativa e pedagógica da formação, processamento de pagamentos, faturação, acesso à plataforma de aprendizagem, acompanhamento e avaliação, emissão e registo de certificados e cumprimento das obrigações legais, regulamentares e administrativas aplicáveis.
2. O(A) Formando(a) é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos, devendo comunicar à Entidade Formadora qualquer alteração relevante.
3. Os dados de contacto fornecidos, nomeadamente o endereço de correio eletrónico e o número de telemóvel, poderão ser utilizados pela Entidade Formadora para comunicações administrativas, pedagógicas e contratuais relacionadas com a formação frequentada.
4. Sempre que seja necessário verificar as habilitações académicas ou cumprir requisitos legais ou regulamentares específicos da formação, a Entidade Formadora poderá solicitar ao(à) Formando(a) a apresentação dos documentos comprovativos estritamente necessários, nomeadamente certificado de habilitações e, quando legalmente permitido e necessário, documento de identificação.
5. Os dados pessoais estritamente necessários poderão ser tratados ou comunicados a prestadores de serviços que atuem por conta da i9Academy, designadamente fornecedores de serviços de pagamento, faturação, alojamento informático, comunicações e plataformas de gestão da aprendizagem, bem como ao SIGO, à DGERT, ao IEFP ou a outras entidades com competência para certificar, financiar, acompanhar, auditar ou fiscalizar a atividade formativa.
6. Os prestadores de serviços e restantes entidades apenas poderão aceder aos dados necessários ao cumprimento das respetivas funções ou obrigações. Os dossiers técnico-pedagógicos e demais registos da formação poderão ser consultados pelas entidades competentes no âmbito de processos de acompanhamento, auditoria, certificação ou fiscalização, devendo ser asseguradas medidas adequadas de confidencialidade, segurança e proteção dos dados pessoais.
7. O(A) Formando(a) pode exercer, nos termos legalmente aplicáveis, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados, mediante comunicação para geral@i9academy.pt. O direito ao apagamento poderá não ser aplicável enquanto a conservação dos dados for necessária para o cumprimento de obrigações legais, fiscais, contratuais, de certificação ou de arquivo.
8. O(A) Formando(a) declara ter conhecimento de que determinadas sessões ou atividades, presenciais ou realizadas por videoconferência, poderão ser gravadas para fins pedagógicos, de avaliação ou de cumprimento dos requisitos aplicáveis à formação, podendo ficar registados a sua imagem, voz, nome e intervenções. As gravações serão disponibilizadas apenas às pessoas ou entidades que necessitem de lhes aceder no âmbito do processo formativo, avaliativo ou de fiscalização e serão conservadas durante o período necessário ao cumprimento dessas finalidades e obrigações.

Cláusula 4.ª (Modalidade, Acesso, Duração e Metodologia)

1. A formação decorre na modalidade e de acordo com o calendário ou período de acesso indicados na ficha do curso selecionada pelo formando. Sempre que aplicável, a componente a distância decorrerá através da plataforma de gestão da aprendizagem (Moodle) da i9Academy, acessível mediante as credenciais individuais disponibilizadas após a confirmação da inscrição.
2. O cronograma, carga horária total (créditos/horas) e datas limite de conclusão são os que constam da ficha técnica descritiva do curso, disponível para consulta pública na plataforma online no momento da adesão.
3. Na formação a distância, o acesso é efetuado através da plataforma Moodle e/ou de ferramenta de videoconferência, mediante credenciais pessoais e intransmissíveis disponibilizadas após a validação da inscrição.
4. A metodologia pode incluir conteúdos multimédia, sessões síncronas, fóruns, exercícios, trabalhos, testes, tutoria e outras atividades pedagógicas adequadas aos objetivos do curso.
5. A avaliação da componente teórica poderá realizar-se presencialmente, online ou em ambos os formatos, de acordo com a modalidade da ação de formação e as condições específicas do curso, sendo o(a) Formando(a) previamente informado(a) sobre os respetivos procedimentos e requisitos.
6. Quando exista Prática em Contexto de Trabalho ou estágio, a respetiva realização depende de protocolo ou aceitação formal da entidade de acolhimento, do cumprimento dos requisitos aplicáveis e das condições específicas comunicadas ao(à) Formando(a).
7. Para aceder à plataforma de elearning, o(a) Formando(a) deve dispor de computador, tablet ou smartphone com acesso estável à Internet, navegador atualizado e software para leitura de ficheiros PDF. Nas sessões por videoconferência, deve ainda dispor de auscultadores ou auriculares e, caso utilize um computador, de microfone e webcam funcionais.

Cláusula 5.ª (Preço e Modalidades de Pagamento)

1. O preço total, os meios, os prazos e, quando aplicável, o plano de pagamentos constam da página do curso e da confirmação da inscrição.
2. As prestações de formação profissional são faturadas com o enquadramento de IVA legalmente aplicável. Quando estejam reunidos os respetivos pressupostos, aplica-se a isenção prevista no artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA.
3. Produtos ou serviços facultativos não incluídos no preço da formação, designadamente kits, materiais ou portes, são discriminados antes da encomenda e sujeitos ao IVA à taxa legal aplicável.
4. A falta de pagamento no prazo acordado pode determinar a suspensão do acesso ou da participação, após aviso ao(à) Formando(a), sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

Cláusula 6.ª (Direito de Livre Resolução / Desistências)

1. Nos contratos celebrados online com consumidores, existe, em regra, um prazo de 14 dias seguidos a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem indicar o motivo. O pedido pode ser enviado para geral@i9academy.pt ou comunicado por outra declaração inequívoca legalmente admissível. A utilização de um modelo de formulário é facultativa.

2. O facto de um curso ser online, começar de imediato ou ter início nos 14 dias seguintes não elimina, por si só, esse direito.

3. Se for solicitada expressamente a prestação de um serviço durante esse prazo, o exercício da livre resolução pode implicar o pagamento proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado, desde que cumpridos os deveres legais de informação e os demais requisitos aplicáveis. A perda do direito por prestação de serviços exige a execução integral e os consentimentos e reconhecimentos legalmente exigidos.

4. Quando exista fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, a eventual perda do direito depende do início da execução, do consentimento prévio e expresso, do reconhecimento da perda do direito e da confirmação contratual exigida por lei. A simples inscrição, criação de credenciais ou disponibilização da plataforma não deve ser equiparada automaticamente à execução integral de toda a formação.

5. Os reembolsos devidos pelo exercício da livre resolução são efetuados no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da decisão, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor. Aplicam-se as deduções e exceções legalmente admissíveis, quando existam.

6. Fora do âmbito da livre resolução e de outros direitos legais imperativos, nos cursos com data de início previamente definida, a i9Academy aceita pedidos de cancelamento e devolução com antecedência mínima de 15 dias relativamente ao início. Se a ação for adiada, esta referência passa a ser a nova data comunicada. Esta condição comercial não reduz os direitos legais aplicáveis.

7. No curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores sem data de início previamente definida, a formação inicia-se após constituição de turma com o mínimo de 12 formandos. Se não iniciar no prazo de 120 dias desde a inscrição, pode ser pedida a devolução integral do valor pago, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.

8. Fora das situações que dão direito a resolução ou devolução, a desistência voluntária não confere, por si só, um reembolso nem elimina automaticamente obrigações de pagamento validamente assumidas. Não se aplica uma exclusão geral de direitos apenas por a formação ser assíncrona.

9. Se a i9Academy cancelar definitivamente a ação de formação, devolve todas as quantias pagas relativas à ação cancelada, no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação do cancelamento, salvo prazo legal imperativo mais curto. Não é necessário aceitar um vale ou uma edição alternativa em substituição de um reembolso a que exista direito.

10. O tratamento de pagamentos com voucher depende da natureza do voucher e das condições legalmente aplicáveis. Não é excluído automaticamente o reembolso de valores efetivamente pagos apenas por ter sido usado um voucher. As condições de um vale promocional gratuito não são equiparadas, por defeito, às de um vale comprado.

Cláusula 7.ª (Regime de Assiduidade e avaliação e certificação)

1. Tratando-se de cursos eLearning assíncronos, a assiduidade e a dedicação são monitorizadas informaticamente através dos relatórios de acessos à plataforma, da visualização obrigatória dos conteúdos, da interação nos fóruns temáticos e da submissão pontual dos testes ou trabalhos práticos.

2. Nas formações presenciais e por videoconferência, o limite máximo de faltas é de 20% da carga horária total. É também obrigatória a presença em, pelo menos, 50% da carga horária de cada módulo, em todos os cursos destas modalidades, independentemente de serem de curta, média ou outra duração. Na componente assíncrona não se aplica o conceito de falta, sendo obrigatória a realização das atividades e avaliações previstas.

3. O não cumprimento dos prazos de entrega das avaliações definidos pelo e-formador/tutor implica a reprovação no respetivo módulo.
4. A marcação extraordinária de repetição de avaliações por motivos imputáveis ao Aluno está sujeita ao pagamento prévio de uma taxa administrativa no valor fixo de 25,00€ (vinte e cinco euros) por cada ocorrência.
5. Em caso de necessidade, para os cursos de elearning – assíncronos, o formando pode solicitar um prolongamento semanal estipulado, após a data prevista para o término, sujeito ao pagamento prévio de uma taxa administrativa no valor fixo de 30,00€ (trinta euros)/semana.
6. A certificação é emitida após a verificação cumulativa do aproveitamento, da assiduidade exigida e das demais condições legais e pedagógicas aplicáveis, através da plataforma SIGO quando legalmente aplicável.

Cláusula 8.ª (Direitos e Deveres das Partes)

Direitos e Deveres do Formando

Direitos do Formando

• Acesso Pedagógico: Receber formação de qualidade, de acordo com o programa, cronograma e metodologias estabelecidas para o regime presencial e digital.
• Recursos Didáticos: Aceder aos materiais pedagógicos, documentação de apoio e, no ambiente digital, à Plataforma de Aprendizagem (LMS) durante o período do curso.
• Apoio Técnico e Tutoria: Beneficiar de acompanhamento pedagógico (tutoria) para esclarecimento de dúvidas e dispor de suporte técnico básico para resolução de problemas na plataforma de e-learning.
• Instalações e Equipamentos: Utilizar as instalações físicas, equipamentos e ferramentas da entidade formadora durante as sessões presenciais, exclusivamente para fins ligados à formação.
• Avaliação e Certificação: Ser avaliado de forma justa e transparente segundo os critérios definidos e receber o respetivo Certificado de Formação (ou documento equivalente) após a conclusão com aproveitamento e cumprimento da assiduidade mínima.
• Seguro de Formação: Estar abrangido por um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes das atividades de formação nos cursos de média duração e com a componente de estágio/prática em contexto de trabalho.

Deveres do Formando

• Assiduidade e Pontualidade: Nas formações presenciais e por videoconferência, o limite máximo de faltas é de 20% da carga horária total. É também obrigatória a presença em, pelo menos, 50% da carga horária de cada módulo, em todos os cursos destas modalidades, independentemente de serem de curta, média ou outra duração. Na componente assíncrona não se aplica o conceito de falta, sendo obrigatória a realização das atividades e avaliações previstas.

• Aproveitamento e Participação: Participar ativamente nas atividades propostas, debates e avaliações, mantendo uma postura de empenho pedagógico em ambos os ambientes.
• Condições Técnicas Próprias: Garantir, a expensas próprias, os requisitos técnicos mínimos para o acesso à plataforma de eLearning (computador, tablet ou smartphone, browser atualizado, software de elitura de pdf’s e ligação estável à Internet, também câmara de vídeo, microfone e auscultadores quando aplicável).
• Conduta e Civismo: Tratar com urbanidade e respeito os formadores, os colaboradores da Entidade Formadora e os restantes formandos, tanto nas atividades presenciais como nos canais digitais, incluindo videoconferências, fóruns, chats e correio eletrónico.
• Uso de Imagem e Áudio: Manter a câmara ligada e o microfone operacional sempre que solicitado pelo formador nas sessões virtuais síncronas, para validação de presença e participação.
• Zelo e Conservação: Conservar em bom estado as instalações físicas e equipamentos disponibilizados nas sessões presenciais, bem como respeitar as regras de segurança e higiene da entidade.
• Propriedade Intelectual: Não copiar, reproduzir, partilhar ou difundir os materiais pedagógicos e gravações de aulas disponibilizados na plataforma com terceiros externos à formação.

Direitos e Deveres da Entidade Formadora

Direitos da Entidade Formadora

• Gestão e Alteração Operacional: Alterar o cronograma, os horários, os formadores ou a calendarização das sessões (presenciais ou virtuais) por motivos de força maior, garantindo o aviso prévio aos formandos.
• Controlo de Assiduidade: Validar a presença dos formandos através de folhas de presenças físicas (no presencial) e relatórios automáticos de acessos/logs de plataformas síncronas e assíncronas (no e-learning).
• Exclusão por Incumprimento: Interromper a formação ou rescindir o contrato com o formando em caso de faltas injustificadas acima do limite legal, faltas de pagamento ou comportamento inadequado que perturbe o funcionamento das aulas (físicas ou virtuais).
• Propriedade dos Conteúdos: Reter todos os direitos de propriedade intelectual sobre os materiais de apoio, vídeos, testes e metodologias criados ou disponibilizados na sua plataforma de aprendizagem.
• Gravação de Sessões: Gravar, as sessões realizadas por videoconferência, para fins pedagógicos e posterior visualização pelos formandos inscritos, bem como determinadas atividades presenciais quando a gravação seja necessária para efeitos de avaliação ou para o cumprimento dos requisitos específicos da formação, nomeadamente as simulações pedagógicas dos cursos de Formação Pedagógica Inicial de Formadores. As gravações terão acesso restrito às pessoas e entidades intervenientes no processo formativo, avaliativo ou de fiscalização e serão conservadas apenas durante o período necessário às respetivas finalidades e obrigações legais.

Deveres da Entidade Formadora

• Disponibilização da Formação: Garantir as condições logísticas, pedagógicas e tecnológicas necessárias à modalidade e ao plano da ação de formação contratada.

• Acesso à Plataforma: Fornecer as credenciais de acesso individuais e seguras à plataforma de e-learning antes do início das atividades letivas digitais.
• Corpo Docente Qualificado: Assegurar que os formadores detêm as competências técnicas e pedagógicas adequadas (CCP) e experiência na docência digital.
• Acompanhamento e Feedback: Garantir que o tutor ou formador responde às dúvidas colocadas na plataforma de e-learning dentro de um prazo razoável.
• Manutenção do Sistema: Manter a plataforma LMS operacional, estável e acessível, minimizando períodos de inatividade técnica e resolvendo incidentes com brevidade.
• Proteção de Dados (RGPD): Tratar todos os dados pessoais, registos de acessos digitais e avaliações do formando com estrita confidencialidade, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

• Emissão de Certificados: A certificação é disponibilizada após o cumprimento dos requisitos de aproveitamento, assiduidade e demais condições aplicáveis, incluindo os dados necessários e a regularização financeira quando prevista. O certificado de formação profissional é emitido através do SIGO quando legalmente aplicável; noutros enquadramentos é disponibilizado o documento correspondente.

  Para os formandos que cumpram os requisitos, o documento é emitido e enviado em suporte digital no prazo máximo de 30 dias seguidos após a publicação da avaliação final.

  Se faltarem dados ou documentos indispensáveis, os serviços comunicam o que é necessário regularizar e esclarecem o procedimento e o prazo aplicável ao caso. Não se cria automaticamente um novo prazo de 30 dias com cada atualização do perfil.

  Pode ser solicitada uma versão impressa aos serviços. O pedido de emissão urgente tem o valor de 10 €, sujeito à verificação dos requisitos e à confirmação da viabilidade e do prazo pelos serviços.

Cláusula 9.ª (Alterações e Força Maior)

1. Quando, por razões externas e de força maior não imputáveis à i9Academy (ex: falha geral no servidor do fornecedor tecnológico, doença súbita do tutor), a formação sofra interrupções temporárias, a Entidade Formadora compromete-se a repor o serviço ou reajustar o calendário, notificando todos os alunos aderentes através da plataforma Moodle ou por correio eletrónico.
2. Os ajustamentos pontuais previstos no número anterior não conferem ao(à) Formando(a) o direito a qualquer tipo de indemnização ou redução de preço.

Cláusula 10.ª (Propriedade intelectual, confidencialidade e gravações)

1. Os conteúdos, vídeos, manuais, testes, marcas e materiais disponibilizados destinam-se ao uso pessoal do(a) Formando(a) no âmbito da ação e não podem ser reproduzidos, disponibilizados, vendidos ou comunicados a terceiros devendo assim preservar a confidencialidade de informação pessoal, professional/empresarial partilhada por outros participantes no contexto da formação.

Cláusula 11.ª (LEI DA RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (LEI RAL))

1. As reclamações podem ser apresentadas através de geral@i9academy.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável.
2. Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa competente. Para a área abrangida, pode contactar o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto, telefone 225 508 349 / 225 029 791, e-mail cicap@cicap.pt, www.cicap.pt.
3. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.

Versão 2026-10-21