Regulamento Interno de Funcionamento da Formação

Formação presencial, à distância e em regime misto
I9PROJECT, Lda — Entidade formadora certificada pela DGERT
Versão 2026-10-21 | Entrada em vigor: 21/10/2026

Nota de utilização

O presente regulamento estabelece as regras gerais da atividade formativa da i9Academy. As condições específicas de cada ação — programa, carga horária, calendário, preço, modalidade, requisitos de acesso, critérios de avaliação e condições de certificação — constam da respetiva ficha de curso, proposta, contrato ou comunicação de confirmação, que prevalecem quando estabeleçam regras especiais permitidas por lei.

Este documento deve ser disponibilizado antes da inscrição ou contratação e interpretado em conjunto com a política de privacidade, as condições comerciais aplicáveis e a legislação em vigor.

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º — Objeto

1. O presente regulamento define as normas de organização e funcionamento das ações de formação promovidas pela i9Academy, em regime presencial, à distância ou misto.

2. Aplica-se a formandos, formadores, tutores, coordenadores, colaboradores, entidades clientes e demais intervenientes, sem prejuízo de regras específicas impostas por legislação, financiamento, homologação ou contrato.

Artigo 2.º — Princípios de atuação

A atividade formativa rege-se pelos princípios da qualidade, adequação pedagógica, igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade, transparência, confidencialidade, proteção de dados, rigor documental, melhoria contínua e respeito pelos direitos de autor.

Artigo 3.º — Modalidades e conceitos

• Formação presencial: decorre com presença simultânea de formador e formandos num local físico definido.
• Formação elearning – videoconferência: decorre em tempo real através de videoconferência ou tecnologia equivalente.
• Formação elearning – assíncrona: decorre através de plataforma digital, com flexibilidade temporal dentro do período autorizado e acompanhamento pedagógico quando previsto.
• Formação mista (b-learning): combina duas ou mais das modalidades anteriores.
• Sessão: unidade temporal de formação, presencial ou síncrona. Atividade: tarefa, teste, fórum, trabalho ou outro elemento previsto no percurso.

Artigo 4.º — Informação e contatos

1. A identificação completa da entidade, morada, horários, contactos de atendimento, apoio pedagógico e apoio técnico é disponibilizada no sítio institucional e nos documentos da ação.

2. Para efeitos deste regulamento, as comunicações escritas podem ser efetuadas através dos endereços divulgados em www.i9academy.pt, incluindo geral@i9academy.pt, salvo indicação posterior em contrário.

3. O formando deve manter atualizados o endereço eletrónico, o telefone e os demais dados necessários à gestão da formação.

II. ORGANIZAÇÃO, INSCRIÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

Artigo 5.º — Divulgação e informação prévia

Antes da inscrição são disponibilizadas, de forma clara, as principais características da ação: designação, objetivos, destinatários, requisitos, conteúdos, duração, modalidade, calendário ou período de acesso, métodos e critérios de avaliação, certificação, preço e condições de pagamento, quando aplicáveis.

Artigo 6.º — Inscrição, admissão e confirmação

1. A inscrição é efetuada pelos meios indicados pela i9Academy e implica o fornecimento de informação verdadeira e suficiente para verificar os requisitos de acesso e emitir a documentação aplicável.

2. A inscrição só se considera confirmada após validação dos requisitos, aceitação das condições aplicáveis e pagamento ou adjudicação, é processado através das vias eletrónicas disponibilizadas no portal.

3. A I9PROJECT pode solicitar documento de identificação civil, comprovativos de habilitações, ou outros requisitos legal ou pedagogicamente justificados.

4. Quando existam vagas limitadas, são aplicados os critérios de seleção previamente divulgados. A entidade pode constituir lista de espera.

5. Os dados de acesso são enviados, em regra, após a confirmação da inscrição e do pagamento, quando aplicável, ou até ao início da ação quando exista uma data previamente definida.

Artigo 7.º — Preço, faturação e pagamentos

1. O preço, impostos, meios e calendário de pagamento constam da informação comercial da ação ou do contrato celebrado.

2. O incumprimento do pagamento pode determinar a suspensão do acesso ou da participação, após comunicação ao interessado, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

3. A faturação é emitida com base nos dados fornecidos, cuja exatidão é da responsabilidade do cliente ou formando.

Artigo 8.º — Livre resolução, cancelamento e desistência

Nos contratos celebrados online com consumidores, existe, em regra, um prazo de 14 dias seguidos a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem indicar o motivo. O pedido pode ser enviado para geral@i9academy.pt ou comunicado por outra declaração inequívoca legalmente admissível. A utilização de um modelo de formulário é facultativa.

O facto de um curso ser online, começar de imediato ou ter início nos 14 dias seguintes não elimina, por si só, esse direito.

Se for solicitada expressamente a prestação de um serviço durante esse prazo, o exercício da livre resolução pode implicar o pagamento proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado, desde que cumpridos os deveres legais de informação e os demais requisitos aplicáveis. A perda do direito por prestação de serviços exige a execução integral e os consentimentos e reconhecimentos legalmente exigidos.

Quando exista fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, a eventual perda do direito depende do início da execução, do consentimento prévio e expresso, do reconhecimento da perda do direito e da confirmação contratual exigida por lei. A simples inscrição, criação de credenciais ou disponibilização da plataforma não deve ser equiparada automaticamente à execução integral de toda a formação.

Os reembolsos devidos pelo exercício da livre resolução são efetuados no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da decisão, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor. Aplicam-se as deduções e exceções legalmente admissíveis, quando existam.

Fora do âmbito da livre resolução e de outros direitos legais imperativos, nos cursos com data de início previamente definida, a i9Academy aceita pedidos de cancelamento e devolução com antecedência mínima de 15 dias relativamente ao início. Se a ação for adiada, esta referência passa a ser a nova data comunicada. Esta condição comercial não reduz os direitos legais aplicáveis.

No curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores sem data de início previamente definida, a formação inicia-se após constituição de turma com o mínimo de 12 formandos. Se não iniciar no prazo de 120 dias desde a inscrição, pode ser pedida a devolução integral do valor pago, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.

Fora das situações que dão direito a resolução ou devolução, a desistência voluntária não confere, por si só, um reembolso nem elimina automaticamente obrigações de pagamento validamente assumidas. Não se aplica uma exclusão geral de direitos apenas por a formação ser assíncrona.

Artigo 9.º — Alteração, adiamento ou cancelamento pela i9Academy

1. Alterações de calendário, horário, local, formador ou tecnologia são comunicadas com a antecedência possível, procurando assegurar uma solução equivalente. As alternativas dependem das condições e direitos aplicáveis.
2. Se a i9Academy cancelar definitivamente a ação de formação, devolve todas as quantias pagas relativas à ação cancelada, no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação do cancelamento, salvo prazo legal imperativo mais curto. Não é necessário aceitar um vale ou uma edição alternativa em substituição de um reembolso a que exista direito.

O tratamento de pagamentos com voucher depende da natureza do voucher e das condições legalmente aplicáveis. Não é excluído automaticamente o reembolso de valores efetivamente pagos apenas por ter sido usado um voucher. As condições de um vale promocional gratuito não são equiparadas, por defeito, às de um vale comprado.
3. O adiamento não se confunde com cancelamento definitivo. Nos pedidos comerciais de devolução até 15 dias antes do início, considera-se a nova data comunicada, sem prejuízo dos direitos legais e das condições específicas da FPIF sem data definida.
4. A análise de força maior ou de responsabilidade não prejudica direitos legais imperativos.

III. DIREITOS E DEVERES

Artigo 10.º — Direitos dos formandos

• Receber informação clara sobre a ação e aceder aos recursos previstos em condições adequadas.
• Ser tratado com respeito, igualdade e imparcialidade, beneficiando de condições de acessibilidade razoáveis quando solicitadas e exequíveis.
• Receber acompanhamento pedagógico, feedback e apoio técnico nos termos definidos para a ação.
• Conhecer os critérios de assiduidade e avaliação e consultar os resultados que lhe digam respeito.
• Solicitar revisão da avaliação e apresentar sugestões, ocorrências ou reclamações.
• Receber o documento de certificação ou declaração aplicável, quando cumpridos os requisitos.
• Beneficiar de proteção dos seus dados pessoais e da confidencialidade da informação.

Artigo 11.º — Deveres dos formandos

• Cumprir o regulamento, as orientações pedagógicas, o calendário e as regras de segurança e utilização dos espaços e plataformas.
• Participar com assiduidade, pontualidade, autonomia e respeito pelos demais intervenientes.
• Realizar pessoalmente as atividades e avaliações, respeitando as regras de integridade académica e profissional.
• Não partilhar credenciais, ligações reservadas, gravações, conteúdos, dados pessoais ou comunicações internas.
• Utilizar equipamento e meios adequados e comunicar atempadamente dificuldades técnicas ou necessidades especiais.
• Prestar informação correta, zelar por instalações e equipamentos e reparar os danos causados por atuação dolosa ou gravemente negligente.
• Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes, trabalhadores e colaboradores, nomeadamente evitando comportamentos que visem perturbar o bom funcionamento da ação de formação.

Artigo 12.º — Conduta e medidas perante incumprimento

1. Não são admitidos assédio, discriminação, intimidação, fraude, plágio, gravação não autorizada, perturbação reiterada, acesso indevido, divulgação de dados ou conteúdos, nem qualquer comportamento ilícito ou incompatível com um ambiente seguro de aprendizagem.

2. Consoante a gravidade e após audição do interessado sempre que adequado, podem ser aplicados aviso, anulação de atividade, suspensão temporária ou exclusão. Situações urgentes podem justificar suspensão cautelar imediata.

3. A decisão é fundamentada e comunicada por escrito, salvaguardando a confidencialidade e os direitos dos restantes participantes.

Artigo 13.º — Propriedade intelectual e utilização de conteúdos

1. Os conteúdos, materiais, marcas, imagens, vídeos, gravações, questionários e recursos disponibilizados estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da i9Academy.

2. É concedido ao formando um direito pessoal, limitado, não exclusivo e intransmissível de utilização para aprendizagem durante o período autorizado.

3. Salvo autorização escrita ou licença aplicável, é proibido copiar, distribuir, comercializar, adaptar, disponibilizar a terceiros, remover avisos de autoria ou utilizar os materiais para ministrar formação.

IV. FUNCIONAMENTO POR MODALIDADE

Artigo 14.º — Regras comuns

1. O programa da ação identifica a carga horária, o regime, os recursos, as atividades obrigatórias e a forma de controlo da participação.

2. A identidade do formando pode ser confirmada através de credenciais, presença em sessão, verificação documental ou outros meios proporcionais e previamente comunicados.

3. A utilização de inteligência artificial ou ferramentas automáticas em trabalhos e avaliações só é permitida nos termos definidos pelo formador. Quando autorizada, deve ser declarada e não pode substituir o trabalho pessoal exigido.

Artigo 15.º — Formação presencial

• O formando deve comparecer no local e horário indicados, registar a presença pelo meio disponibilizado e cumprir regras de acesso, segurança, higiene e utilização das instalações.
• Atrasos, saídas antecipadas e ausências são registados e considerados no apuramento da assiduidade.
• A captação de imagem ou som depende de autorização e do respeito pelos direitos dos participantes.

Artigo 16.º — Formação elearning – videoconferência

• O formando deve entrar na sala virtual com antecedência razoável, identificar-se de forma reconhecível e manter condições que permitam participar.
• A presença é comprovada por registos da plataforma e/ou validações efetuadas durante a sessão. A mera ligação, sem participação verificável, pode não ser considerada presença.
• A câmara e o microfone são solicitados à identificação, interação ou avaliação, desde que essa exigência seja previamente comunicada e proporcional.
• É proibida a gravação por participantes sem consentimento expresso.
• As sessões podem ser gravadas pela entidade formadora para efeitos educativos.

Artigo 17.º — Formação elearning – assíncrona

• As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O formando é responsável pela sua confidencialidade e deve comunicar suspeitas de uso indevido.
• O período de acesso, sequência, prazos e atividades obrigatórias são definidos na ficha da ação. O acesso isolado à plataforma não comprova aprendizagem nem conclusão.
• O acompanhamento é assegurado por tutoria, fóruns, mensagens, feedback ou outros meios previstos. Salvo indicação diferente, as questões pedagógicas são respondidas até dois dias úteis.
• Os registos de acesso, progresso, submissões, interação e avaliação podem ser utilizados como evidência de participação, nos limites legais e pedagógicos aplicáveis.

Artigo 18.º — Requisitos técnicos e ocorrências

1. O formando deve dispor dos requisitos mínimos indicados no Anexo II ou na ficha da ação e testar o acesso antes do início de sessões síncronas.

2. As dificuldades devem ser comunicadas ao apoio técnico, com indicação do curso, data, hora, equipamento, navegador e mensagem de erro, evitando o envio de palavras-passe.

3. Falhas gerais imputáveis à plataforma são analisadas e podem justificar reposição de prazo, sessão ou atividade. Falhas locais de equipamento, energia ou ligação do formando não implicam automaticamente a repetição, sem prejuízo de solução pedagógica razoável.

V. ACOMPANHAMENTO, ASSIDUIDADE E AVALIAÇÃO

Artigo 19.º — Acompanhamento pedagógico

A coordenação e os formadores acompanham a execução, esclarecem regras, monitorizam participação e resultados e adotam medidas de recuperação ou ajustamento quando previstas e pedagogicamente adequadas.

Artigo 20.º — Assiduidade e participação

1. O limite mínimo de assiduidade e as evidências aceites são definidos na ficha, programa ou legislação específica da ação.

2. Na formação presencial e síncrona contam as presenças efetivas. Na formação assíncrona contam as evidências previstas, podendo incluir conclusão de conteúdos, tempo de trabalho, atividades, testes, fóruns e interações.

3. As faltas devem ser comunicadas e justificadas nos termos definidos. A justificação não elimina necessariamente a falta nem garante o cumprimento do mínimo obrigatório.

4. O incumprimento do mínimo de assiduidade ou participação pode impedir a avaliação ou certificação, após comunicação ao formando.

5. Nas formações presenciais e por videoconferência, o limite máximo de faltas é de 20% da carga horária total. É também obrigatória a presença em, pelo menos, 50% da carga horária de cada módulo, em todos os cursos destas modalidades, independentemente de serem de curta, média ou outra duração. Na componente assíncrona não se aplica o conceito de falta, sendo obrigatória a realização das atividades e avaliações previstas.

Artigo 21.º — Avaliação das aprendizagens

1. A avaliação pode ser diagnóstica, formativa e sumativa e recorrer a testes, trabalhos, exercícios, demonstrações práticas, projetos, participação ou outros instrumentos adequados.

2. Os critérios, ponderações, escala, nota mínima, regras de recuperação e consequências da falta a avaliações são comunicados antes da sua aplicação.

3. Os trabalhos devem ser originais e respeitar as regras de citação. Plágio, falsificação de identidade, colaboração não autorizada ou manipulação de resultados podem determinar anulação e procedimento nos termos do artigo 12.º.

Artigo 22.º — Revisão de avaliação

1. O formando pode pedir revisão fundamentada no prazo de cinco dias úteis após a comunicação do resultado, salvo prazo específico mais favorável.

2. A revisão é efetuada pelo formador e, se necessário, apreciada pela coordenação pedagógica. A decisão é comunicada por escrito, em regra, no prazo de dez dias úteis.

Artigo 23.º — Prorrogação e recuperação

Qualquer prorrogação do acesso, recuperação de atividade ou repetição de avaliação depende das regras da ação, de pedido fundamentado, da viabilidade pedagógica e técnica e do pagamento de taxa adicional. Situações de força maior ou falha imputável à entidade são apreciadas de forma proporcional.

VI. CERTIFICAÇÃO, QUALIDADE E RECLAMAÇÕES

Artigo 24.º — Conclusão e certificação

A certificação é disponibilizada após o cumprimento dos requisitos de aproveitamento, assiduidade e demais condições aplicáveis, incluindo os dados necessários e a regularização financeira quando prevista. O certificado de formação profissional é emitido através do SIGO quando legalmente aplicável; noutros enquadramentos é disponibilizado o documento correspondente.

Para os formandos que cumpram os requisitos, o documento é emitido e enviado em suporte digital no prazo máximo de 30 dias seguidos após a publicação da avaliação final.

Se faltarem dados ou documentos indispensáveis, os serviços comunicam o que é necessário regularizar e esclarecem o procedimento e o prazo aplicável ao caso. Não se cria automaticamente um novo prazo de 30 dias com cada atualização do perfil.

Pode ser solicitada uma versão impressa aos serviços. O pedido de emissão urgente tem o valor de 10 €, sujeito à verificação dos requisitos e à confirmação da viabilidade e do prazo pelos serviços.

Incorreções devem ser comunicadas logo que detetadas. Uma eventual taxa de segunda via deve ser previamente divulgada, não sendo devida quando a correção seja imputável à entidade.

Artigo 25.º — Avaliação da satisfação e melhoria contínua

A i9Academy recolhe e analisa a satisfação de formandos, formadores e entidades clientes, bem como ocorrências, resultados, reclamações e indicadores de execução, utilizando-os para melhorar programas, recursos, plataformas e processos.

A avaliação da qualidade inclui igualmente a apreciação do desempenho técnico-pedagógico dos formadores e tutores, considerando, designadamente, o cumprimento do programa, o acompanhamento prestado, os resultados e a avaliação dos participantes.

Artigo 26.º — Sugestões, ocorrências e reclamações

1. Sugestões, pedidos de esclarecimento e reclamações podem ser apresentados pelos canais divulgados pela entidade, devendo conter identificação, contacto, ação de formação e descrição objetiva dos factos.

2. A receção é confirmada e a resposta é prestada logo que possível, preferencialmente no prazo máximo de 15 dias úteis, sem prejuízo de prazo legal ou da necessidade justificada de diligências adicionais.

3. Estão disponíveis o Livro de Reclamações em formato físico e, nos casos legalmente aplicáveis, o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

4. O recurso aos canais internos não limita o direito de recorrer às autoridades competentes ou a mecanismos de resolução alternativa de litígios, quando aplicáveis.

VII. PROTEÇÃO DE DADOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º — Proteção de dados pessoais

1. Os dados pessoais são tratados para gerir inscrições, pagamentos, formação, assiduidade, avaliação, certificação, apoio, comunicações obrigatórias e qualidade, de acordo com o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e a política de privacidade aplicável.

2. Apenas são recolhidos os dados adequados e necessários, conservados pelos prazos legais, contratuais ou de defesa de direitos e protegidos por medidas técnicas e organizativas apropriadas.

3. Os dados podem ser comunicados a entidades legalmente competentes, financiadoras, clientes que suportem a formação ou prestadores tecnológicos, apenas na medida necessária e com fundamento adequado.

4. O titular pode exercer os direitos legalmente previstos através do contacto indicado na política de privacidade. Os pedidos estão sujeitos às limitações decorrentes de obrigações legais de arquivo, certificação ou defesa de direitos.

Artigo 28.º — Acessibilidade, igualdade e necessidades específicas

1. Não é admitida discriminação com base em origem, sexo, identidade, idade, deficiência, religião, convicções, orientação sexual, condição económica ou outra situação protegida por lei.

2. Necessidades específicas devem ser comunicadas com antecedência razoável. A entidade analisa adaptações proporcionais, sem reduzir os resultados de aprendizagem ou requisitos essenciais da certificação.

Artigo 29.º — Prevalência e casos omissos

1. As normas legais imperativas e os regulamentos específicos de formação homologada ou integrada no Sistema Nacional de Qualificações prevalecem sobre este regulamento.

2. Os casos omissos são decididos pela direção ou pelo responsável da formação, com respeito pelos princípios de boa-fé, proporcionalidade, igualdade e legislação aplicável.

Artigo 30.º — Revisão, divulgação e entrada em vigor

1. O regulamento é aprovado pela direção, divulgado nos canais adequados e disponibilizado aos interessados antes da vinculação, sempre que aplicável.

2. Pode ser revisto por alteração legal, tecnológica ou organizacional. As alterações não prejudicam direitos já constituídos e são comunicadas quando afetem ações em curso.

3. A versão e a data de entrada em vigor constam da capa. A versão vigente substitui as anteriores para novas inscrições e contratações.

ANEXO I — FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES

1. Direção / Gestão da formação

• Definir a política e os objetivos da atividade formativa, assegurar recursos e garantir o cumprimento dos requisitos legais, contratuais e de certificação.
• Aprovar planos, regulamentos, procedimentos, indicadores e medidas de melhoria.

2. Coordenação pedagógica

• Planear e acompanhar ações, articular formadores, validar programas, recursos e instrumentos de avaliação e assegurar a organização do dossier técnico-pedagógico.
• Apoiar formandos e formadores, acompanhar assiduidade e resultados, tratar ocorrências e assegurar o encerramento pedagógico da ação.
• Confirmar, antes do início da ação, a adequação do local, dos equipamentos, dos recursos pedagógicos e dos acessos tecnológicos necessários ao seu normal funcionamento.

3. Formador / Tutor

• Possuir qualificação técnica e pedagógica adequada, incluindo CCP quando exigível, e preparar a formação de acordo com o programa e o público-alvo.
• Dinamizar sessões e atividades, acompanhar os formandos, responder nos prazos definidos, avaliar com imparcialidade e entregar a documentação pedagógica completa.
• Cumprir deveres de assiduidade, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, segurança e utilização responsável das plataformas.
• Participar nos processos de avaliação do desempenho e implementar as medidas de melhoria técnico-pedagógica que venham a ser definidas.

4. Apoio administrativo

• Gerir inscrições, comunicações, pagamentos, documentação, registos, arquivo e apoio à certificação, respeitando confidencialidade e prazos.

5. Administração técnica da plataforma

• Gerir utilizadores, acessos, configuração, disponibilidade, segurança, cópias de segurança e apoio técnico, segundo os níveis de serviço definidos.
• Preservar registos relevantes, restringir privilégios e comunicar incidentes que afetem a formação ou dados pessoais.

ANEXO II — REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS

Salvo indicação específica da ação, recomenda-se:

• Computador ou dispositivo compatível (tablet ou smartphone), atualizado e com capacidade para visualizar os conteúdos e realizar as atividades; para trabalhos extensos, recomenda-se computador.
• Ligação estável à Internet e navegador atual (Chrome, Edge, Firefox ou Safari), com cookies e JavaScript ativos quando necessários.
• Endereço de correio eletrónico individual, leitor de PDF e software compatível com os formatos solicitados.
• Para sessões síncronas: altifalantes ou auscultadores, microfone e, quando solicitado, câmara; ambiente adequado e silencioso.
• Permissão para abrir janelas, descarregar ficheiros e aceder aos domínios utilizados pela plataforma e videoconferência.

O formando deve testar os acessos disponibilizados antes do início da sessão do curso. A entidade nunca solicita a palavra-passe pessoal por correio eletrónico ou telefone.

Registo de aprovação e revisão

Documento	Regulamento Interno de Funcionamento da Formação
Versão	2026
Aprovado por	Direção da i9Academy

Ler o Contrato de Adesão →O regulamento define o funcionamento da formação; o contrato é o que vincula as partes.