Termos e Condições
Estas condições resumem a informação aplicável às inscrições na i9Academy. Devem ser lidas em conjunto com a ficha da edição, o Contrato de Adesão e o Regulamento comunicados na inscrição. As normas legais imperativas prevalecem sempre. Em caso de divergência entre este resumo e o contrato aplicável, prevalece o contrato, na medida em que respeite essas normas e os direitos já constituídos.
O essencial em seis pontos
1. Nas contratações online com consumidores existe, em regra, livre resolução em 14 dias seguidos; o início antecipado exige análise dos requisitos legais, sem perda automática só por ser eLearning.
2. Fora desse direito, a política comercial permite pedir devolução até 15 dias antes do início calendarizado, incluindo a nova data em caso de adiamento.
3. Na Formação Pedagógica Inicial de Formadores sem data definida, mantém-se a condição específica dos 120 dias desde a inscrição.
4. Se a i9Academy cancelar definitivamente a ação, devolve as quantias pagas nos termos da secção 5, respeitando prazos legais imperativos.
5. O preço total, IVA, materiais e condições de pagamento são apresentados antes da compra; prestações dependem da opção escolhida.
6. A certificação depende dos requisitos da ação. O prazo é de 30 dias seguidos após publicação da avaliação final, para formandos com requisitos cumpridos.
1. Quem somos
A i9Academy é a marca comercial da I9PROJECT, Lda, pessoa coletiva n.º 508465249, com sede na Rua Sá da Bandeira, 766, 1.º Esq., 4000-432 Porto. É uma entidade formadora certificada pela DGERT.
2. Inscrição
A inscrição faz-se online, na página da formação, ou presencialmente nas nossas instalações. As inscrições são aceites por ordem cronológica de validação, até ao número máximo de formandos. Atingido esse número, a inscrição passa a lista de espera e será contactado se surgir uma vaga.
A inscrição é válida para a edição do curso em que se inscreve. Ao submeter o formulário e assinalar a caixa de aceitação, celebra connosco o Contrato de Adesão por via eletrónica.
É responsável pela veracidade dos dados que introduz. Algumas formações têm requisitos próprios — habilitações mínimas ou experiência — indicados na página do curso, e podemos pedir-lhe os comprovativos.
3. Como decorre a formação
Presencial — sessões no local e horário definidos para a ação, com os recursos de apoio previstos.
eLearning – Assíncrono — aprendizagem online na plataforma Moodle, com flexibilidade de estudo dentro dos prazos do curso e acompanhamento pedagógico.
eLearning – Videoconferência (Síncrono) — sessões online em direto nos dias e horários calendarizados, podendo incluir atividades assíncronas previstas no programa.
bLearning — combinação de componentes presenciais e a distância, conforme o plano da ação.
O acesso complementar a materiais online não altera, por si só, a modalidade da ação. A modalidade, o local, o calendário e os requisitos técnicos constam da ficha do curso.
Os acessos são disponibilizados após validação da inscrição e das condições de pagamento aplicáveis, em tempo útil para as atividades digitais. Nos cursos assíncronos de início imediato, a ativação depende das condições e declarações aplicáveis; não decorre apenas da submissão do formulário. É necessário equipamento compatível com Internet e os meios de áudio/vídeo previstos na ficha da ação.
4. Preço, IVA e fatura
O preço, os meios e os prazos de pagamento são os indicados na página da formação e na confirmação da inscrição. A formação é faturada com o enquadramento de IVA legalmente aplicável; quando estão reunidos os respetivos pressupostos, aplica-se a isenção prevista no artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA.
Se a formação for vendida com kit de material, o kit não beneficia dessa isenção: acresce-lhe IVA à taxa legal em vigor e é faturado em linha separada.
Em algumas formações pode existir pagamento faseado. A disponibilidade, o número de prestações, os prazos, os encargos e o prestador responsável são os apresentados para o curso e no momento da compra. Não existe uma promessa geral de prestações sem juros ou de aprovação de financiamento. Antes de confirmar a compra, consulta o custo total e as condições da opção escolhida.
5. Desistência e reembolso
Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados online com consumidores, existe, em regra, um prazo de 14 dias seguidos a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem indicar o motivo. O pedido pode ser enviado para geral@i9academy.pt ou comunicado por outra declaração inequívoca legalmente admissível. A utilização de um modelo de formulário é facultativa.
O facto de um curso ser online, começar de imediato ou ter início nos 14 dias seguintes não elimina, por si só, esse direito.
Se for solicitada expressamente a prestação de um serviço durante esse prazo, o exercício da livre resolução pode implicar o pagamento proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado, desde que cumpridos os deveres legais de informação e os demais requisitos aplicáveis. A perda do direito por prestação de serviços exige a execução integral e os consentimentos e reconhecimentos legalmente exigidos.
Quando exista fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, a eventual perda do direito depende do início da execução, do consentimento prévio e expresso, do reconhecimento da perda do direito e da confirmação contratual exigida por lei. A simples inscrição, criação de credenciais ou disponibilização da plataforma não deve ser equiparada automaticamente à execução integral de toda a formação.
Os reembolsos devidos pelo exercício da livre resolução são efetuados no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da decisão, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor. Aplicam-se as deduções e exceções legalmente admissíveis, quando existam.
Cancelamento comercial e FPIF
Fora do âmbito da livre resolução e de outros direitos legais imperativos, nos cursos com data de início previamente definida, a i9Academy aceita pedidos de cancelamento e devolução com antecedência mínima de 15 dias relativamente ao início. Se a ação for adiada, esta referência passa a ser a nova data comunicada. Esta condição comercial não reduz os direitos legais aplicáveis.
No curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores sem data de início previamente definida, a formação inicia-se após constituição de turma com o mínimo de 12 formandos. Se não iniciar no prazo de 120 dias desde a inscrição, pode ser pedida a devolução integral do valor pago, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.
Fora das situações que dão direito a resolução ou devolução, a desistência voluntária não confere, por si só, um reembolso nem elimina automaticamente obrigações de pagamento validamente assumidas. Não se aplica uma exclusão geral de direitos apenas por a formação ser assíncrona.
Cancelamento pela i9Academy
Se a i9Academy cancelar definitivamente a ação de formação, devolve todas as quantias pagas relativas à ação cancelada, no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação do cancelamento, salvo prazo legal imperativo mais curto. Não é necessário aceitar um vale ou uma edição alternativa em substituição de um reembolso a que exista direito.
O tratamento de pagamentos com voucher depende da natureza do voucher e das condições legalmente aplicáveis. Não é excluído automaticamente o reembolso de valores efetivamente pagos apenas por ter sido usado um voucher. As condições de um vale promocional gratuito não são equiparadas, por defeito, às de um vale comprado.
6. Vagas, número mínimo e adiamentos
As formações presenciais e por videoconferência têm um número limitado de vagas e, em muitos casos, um número mínimo de formandos para poderem arrancar. Não sendo atingido esse mínimo, a i9Academy pode adiar o início, informando todos os inscritos com a maior brevidade possível. Não sendo possível realizar a formação, aplica-se a devolução descrita no ponto anterior.
7. Transferir para uma edição futura
A inscrição é válida para a edição escolhida. Pode ser pedida a transferência para uma edição futura, sujeita à abertura dessa edição, disponibilidade e análise dos serviços. Eventuais custos são comunicados antes da aceitação. A transferência não confere, por si só, um direito adicional a reembolso, sem prejuízo dos direitos legais ou contratuais já existentes.
8. Prazos, prolongamentos e taxas
Cada formação tem um prazo de conclusão, indicado na sua página.
- Prolongamento do prazo (apenas eLearning assíncrono): mediante pedido e pagamento prévio de uma taxa administrativa de 30,00 € por semana.
- Repetição extraordinária de avaliação por motivo imputável ao formando: 25,00 € por cada ocorrência.
- Emissão urgente do certificado: 10,00 €.
9. Assiduidade e avaliação
Nas formações presenciais e por videoconferência, o limite máximo de faltas é de 20% da carga horária total. É também obrigatória a presença em, pelo menos, 50% da carga horária de cada módulo, em todos os cursos destas modalidades, independentemente de serem de curta, média ou outra duração. Na componente assíncrona não se aplica o conceito de falta, sendo obrigatória a realização das atividades e avaliações previstas.
A dedicação na componente assíncrona é acompanhada pelos registos de acesso, participação e entrega de avaliações e trabalhos dentro dos prazos previstos.
10. Certificação
A certificação é disponibilizada após o cumprimento dos requisitos de aproveitamento, assiduidade e demais condições aplicáveis, incluindo os dados necessários e a regularização financeira quando prevista. O certificado de formação profissional é emitido através do SIGO quando legalmente aplicável; noutros enquadramentos é disponibilizado o documento correspondente.
Para os formandos que cumpram os requisitos, o documento é emitido e enviado em suporte digital no prazo máximo de 30 dias seguidos após a publicação da avaliação final.
Se faltarem dados ou documentos indispensáveis, os serviços comunicam o que é necessário regularizar e esclarecem o procedimento e o prazo aplicável ao caso. Não se cria automaticamente um novo prazo de 30 dias com cada atualização do perfil.
Pode ser solicitada uma versão impressa aos serviços. O pedido de emissão urgente tem o valor de 10 €, sujeito à verificação dos requisitos e à confirmação da viabilidade e do prazo pelos serviços.
11. Materiais e propriedade intelectual
Os conteúdos, vídeos, testes e materiais de apoio disponibilizados na plataforma são propriedade da i9Academy. Não podem ser copiados, reproduzidos, partilhados ou divulgados a terceiros externos à formação.
12. Dados pessoais
Os dados são tratados para gerir a inscrição e a formação, processar pagamentos e faturação, disponibilizar acessos, acompanhar e avaliar a aprendizagem, emitir certificação e cumprir obrigações aplicáveis. Não são vendidos ou disponibilizados a terceiros para fins comerciais.
Os dados estritamente necessários podem ser tratados ou comunicados a prestadores essenciais e a entidades competentes para certificação, auditoria, fiscalização ou outras obrigações, nos termos da Política de Privacidade.
Os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade podem ser exercidos através de geral@i9academy.pt. O apagamento está sujeito às obrigações legais de conservação. Mais informação: https://i9academy.pt/privacy-policy/.
13. Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser apresentadas para geral@i9academy.pt ou no Livro de Reclamações, quando aplicável. Pode ser utilizada a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente para o caso. Para a área abrangida, o CICAP pode ser contactado em cicap@cicap.pt e https://cicap.pt/. A lista atualizada das entidades e respetiva competência encontra-se em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades. A indicação destes canais não limita outros meios legalmente disponíveis.
14. Contactos
Telefone 928 115 720 · geral@i9academy.pt · Rua Sá da Bandeira, n.º 766, 1.º Esq., Porto · dias úteis, das 10h às 13h e das 14h às 17h.
Ler o Contrato de Adesão na íntegra →É o documento que vincula as partes e que aceita ao inscrever-se. Versão 2026-10-21.